*Município deverá comprovar a necessidade excepcional das vagas e esclarecer critérios de cotas; inscrições seguem até 11 de novembro*
O Processo Seletivo Simplificado nº 002/SEMAD/2026 de Santa Luzia D’Oeste está impedido de resultar em contratações enquanto a Justiça examina dúvidas sobre sua regularidade. A restrição foi determinada nesta quarta-feira, 4 de novembro, pelo juiz Ederson Pires da Cruz, da Vara Única da comarca, em ação popular apresentada pelos advogados Vinicius Valentin Raduan Miguel e Margarete Geiareta da Trindade.
A ordem proíbe a Prefeitura de homologar o resultado final, convocar candidatos e contratar os selecionados até nova deliberação judicial. As inscrições e as etapas preparatórias, como análise documental, classificação e divulgação de resultados, continuam autorizadas.
A administração municipal terá 15 dias para entregar a documentação que fundamentou a abertura do certame. Entre as informações exigidas estão as justificativas específicas das secretarias para cada contratação, os estudos de impacto financeiro e a relação dos cargos efetivos existentes, ocupados e vagos.
### Contratação temporária precisa de justificativa específica
A controvérsia envolve a utilização de seleção simplificada para funções da estrutura administrativa municipal. O magistrado considerou necessário esclarecer se as vagas correspondem a necessidades temporárias e excepcionais ou se estão destinadas a suprir demandas ordinárias da Prefeitura.
Na decisão, o juiz observou que a existência de cargos efetivos equivalentes não torna uma contratação temporária automaticamente ilegal. Entretanto, a justificativa geral de continuidade dos serviços públicos precisa ser examinada à luz das circunstâncias concretas de cada contratação.
Por isso, o Município deverá apresentar a íntegra do processo administrativo do edital, incluindo memorandos, estudos técnicos, autorizações e documentação orçamentária.
A requisição também alcança as vagas destinadas à Câmara Municipal. A Prefeitura terá de informar a origem dessas solicitações, as autorizações correspondentes e a responsabilidade pelas contratações.
### Ação começou com outro edital
O processo foi ajuizado originalmente contra o Edital nº 001/SEMAD/2026, posteriormente revogado pela administração municipal. Durante a tramitação, o juízo estabeleceu condições para eventual abertura de nova seleção.
Com a publicação do Edital nº 002, os autores apresentaram nova petição, alegando que permaneciam problemas relacionados às contratações temporárias e à distribuição das vagas reservadas. Também sustentaram que o procedimento contrariava determinações judiciais anteriores.
Ao analisar o caso, Ederson Pires da Cruz identificou continuidade material entre os dois procedimentos, considerando as necessidades de pessoal e as questões discutidas na ação. Entendeu, assim, que o novo edital poderia ser examinado para a concessão de proteção provisória.
O juiz não declarou, porém, a nulidade da seleção. A inclusão definitiva desse pedido no processo ainda depende de análise após a manifestação das partes.
### Reserva de vagas será conferida
O novo edital contempla cinco vagas para pessoas com deficiência e nove para candidatos negros. A decisão reconheceu esses quantitativos, mas apontou que ainda é necessário verificar a regularidade da distribuição das reservas entre as funções oferecidas.
O Município deverá apresentar os cálculos e critérios adotados, inclusive em relação ao cadastro de reserva. O exame deverá considerar a condição judicial anterior de inexistência de barreiras restritivas por cargo.
### Prefeitura sustenta que cumpriu as condições
Em sua manifestação, a Procuradoria municipal defendeu que o novo seletivo possui procedimento administrativo próprio, com planejamento e justificativas das secretarias.
A Prefeitura informou que a seleção oferece 43 vagas imediatas e afirmou ter cumprido as exigências sobre cotas, prazo de inscrições e exclusão do cargo de agente de combate às endemias. Também sustentou que não havia determinação para submeter previamente o novo edital à autorização judicial.
Os autores pediram o reconhecimento de má-fé e de tentativa de contornar decisões anteriores. Esses pedidos não foram acolhidos nesta etapa: o magistrado reservou sua análise para depois do contraditório e registrou que ainda não há elementos suficientes para reconhecer descumprimento deliberado das ordens judiciais.
### Divulgação da decisão é obrigatória
A Prefeitura deverá divulgar a decisão nos canais oficiais utilizados para anunciar o seletivo, no prazo de 48 horas, esclarecendo aos candidatos quais etapas podem continuar e quais estão proibidas.
No mesmo prazo, terá de comprovar a divulgação ostensiva do encerramento das inscrições em 11 de novembro.
O Ministério Público de Rondônia será ouvido como fiscal da ordem jurídica. Encerrado o prazo de entrega dos documentos administrativos, o processo deverá retornar imediatamente ao juiz para reavaliação da medida, mesmo que os demais prazos ainda estejam em andamento.
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*SERVIÇO*
*Processo:* 7001329-74.2026.8.22.0018
*Classe:* Ação Popular
*Comarca:* Santa Luzia D’Oeste — Vara Única
*Magistrado:* Ederson Pires da Cruz
*Autores e advogados:* Vinicius Valentin Raduan Miguel — OAB/RO 4.150; Margarete Geiareta da Trindade — OAB/RO 4.438
*Decisão:* 4 de novembro de 2026
*Seleção:* Edital nº 002/SEMAD/2026
*Prazo de inscrição:* até 11 de novembro de 2026
*Situação:* inscrições e etapas preparatórias autorizadas; homologação, convocação e contratação proibidas até nova decisão judicial.
