Garimpo no Rio Madeira: revogação de decreto de 35 anos reacende debate sobre economia e meio ambiente em Rondônia

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Decisão assinada por Alex Redano retira restrição estadual estabelecida em 1991, mas não libera automaticamente a exploração mineral; medida levanta questionamentos sobre fiscalização, segurança jurídica e preservação ambiental

Uma decisão do Governo de Rondônia voltou a colocar o garimpo no Rio Madeira no centro do debate público. Na terça-feira (17 de novembro), o governador em exercício, Alex Redano, assinou o Decreto nº 32.266/2026, que revoga o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, responsável por estabelecer restrições à extração mineral e à atividade garimpeira em um trecho do rio.

A área abrangida pela antiga norma compreende o trecho entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa de Rondônia com o Amazonas.

A mudança encerra uma restrição estadual que vigorava há aproximadamente 35 anos, mas também abre espaço para uma discussão que envolve interesses econômicos, direitos dos trabalhadores, competência legal e proteção ambiental.

Garimpo não está automaticamente liberado

Apesar da revogação, o novo decreto deixa claro que a retirada da norma anterior não representa autorização para exploração mineral no Rio Madeira.

Qualquer atividade continuará dependendo de título minerário regular, licenciamento ambiental emitido pelo órgão competente e cumprimento das demais exigências previstas na legislação.

Portanto, a decisão não significa que dragas e equipamentos possam simplesmente voltar a operar no rio sem autorização.

O que motivou a decisão?

Entre os fundamentos apresentados pelo governo está um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2024, que apontou possível invasão de competência federal pelo decreto estadual de 1991.

O entendimento mencionado na nova norma é de que o Estado teria ultrapassado suas atribuições ao suspender todas as atividades de extração mineral e garimpagem em uma área cuja regulamentação envolve competências da União.

Alex Redano defendeu a medida como uma possibilidade de abrir caminho para a regularização da atividade, atendendo a reivindicações de trabalhadores do setor.

A disputa judicial que envolve o Rio Madeira

A discussão não é nova.

Em 2021, o então governador Marcos Rocha publicou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento ambiental da extração de ouro em corpos hídricos de Rondônia e revogava a restrição estabelecida em 1991.

A medida foi questionada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Em julho de 2022, o Tribunal de Justiça de Rondônia declarou inconstitucionais dispositivos da norma de 2021, por entender que o Executivo estadual havia ultrapassado suas competências legais.

O histórico demonstra que a regulamentação do garimpo no Rio Madeira envolve uma disputa jurídica que vai além da decisão administrativa de um governo.

Trabalho e preservação ambiental: onde está o equilíbrio?

O Rio Madeira tem importância econômica, social e ambiental para Rondônia. A atividade garimpeira também envolve trabalhadores que buscam renda e condições legais para exercer suas atividades.

Por outro lado, a exploração mineral em ambientes fluviais exige fiscalização rigorosa, especialmente diante dos riscos de contaminação da água, degradação dos ecossistemas e utilização inadequada de substâncias químicas.

A discussão, portanto, não deve se limitar à liberação ou proibição da atividade. É necessário esclarecer quais serão os mecanismos de controle, como ocorrerá a fiscalização e quais garantias ambientais serão exigidas.

O que a população precisa saber?

A revogação do decreto de 1991 não representa uma autorização geral para o garimpo. A exploração continua condicionada às exigências federais e ambientais.

A sociedade também precisa acompanhar como os órgãos responsáveis vão fiscalizar eventuais pedidos de regularização e impedir atividades clandestinas.

A pergunta que fica é: como Rondônia pretende conciliar a geração de renda para os trabalhadores, a segurança jurídica da atividade mineral e a preservação de um dos rios mais importantes da Amazônia?

O debate está aberto, e a população tem o direito de conhecer os fundamentos da decisão, suas consequências e os mecanismos de fiscalização previstos.

Contexto É Tudo | Valéria Souza – Jornalista

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